Termos de Uso e Condições de Venda

1. Objecto

As presentes Condições Gerais em vigor, atualizadas em Abril de 2025, destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online (vinigandra.com) da Vinigandra Comércio de Bebidas Lda. (doravante designada por Vinigandra), com sede em Rua Dom Afonso Henriques 4340, 4445-641 Porto, com o número de identificação de pessoa coletiva 509310290.

 

2. Condições de utilização e aceitação

2.1. Ao navegar nesta página web, o Utilizador concorda em estar vinculado e aceitar os Termos de Uso e Condições de Venda;

2.2. A Vinigandra mantém esta página web para uso individual, em países e outros territórios onde o consumo de bebidas alcoólicas seja legal, para pessoas que tenham permissão legal de consumir bebidas alcoólicas.

2.3. O Utilizador desta página web deverá abandoná-la se de imediato se:

• Não aceitar os Termos de Uso e Condições de Venda.

• Não tiver a idade legal para consumir bebidas alcoólicas no seu país e/ou outro território onde se encontre.

• Se estiver num país ou outro território onde o uso e/ou o acesso a esta página web não sejam permitidos.

2.4. O Utilizador compromete-se a utilizar esta página web em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página para actividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou lesivas de direitos e interesses de terceiros;

2.5. A Vinigandra não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou práticas de privacidade e tratamento de dados de quaisquer outras páginas web que não esta e aos quais esta página web possa ligar; como tal, deverá ler os termos de utilização e políticas de privacidade dessas mesmas páginas.

 

3. Propriedade intelectual

3.1. Todos os elementos de texto, visuais, sonoros, tecnológicos e outros conteúdos presentes na página web www.vinigandra.com, constituem propriedade exclusiva da Vinigandra e estão protegidos pelo Direito de Propriedade Intelectual. Ao permitir acesso à página web, a Vinigandra não está a conceder qualquer licença ou direitos ao utilizador;

3.2. Nenhuma parte da página web poderá ser reproduzida com a finalidade de ser comercializada ou distribuída para fins comerciais, pelo que a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeo constantes desta página web está sempre sujeita à autorização prévia da Vinigandra.

 

4. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos

4.1. A Vinigandra reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

4.2. As imagens que ilustram cada produto na Vinigandra podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock. Na eventual ruptura de stock temporária ou definitiva, o cliente será informado e, sempre que possível, indicada uma alternativa de produtos de características semelhantes.

4.3. Apesar dos esforços da Vinigandra, alguns produtos da loja online, poderão apresentar um preço inexacto, razão antes de proceder ao tratamento das encomendas, todos os valores são verificados. Assim, os preços apresentados na Vinigandra são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, a Vinigandra. devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Vinigandra informará o cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que foi enviado o e-mail.

4.4. Ao abrigo da legislação portuguesa, todos os preços apresentados na Vinigandra incluem as respectivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.

4.5. Caso não seja possível satisfazer a necessidade do cliente, o pagamento já efectuado será devolvido na sua totalidade e sem qualquer custo adicional para o cliente;

4.6. Os preços de todos os produtos indicados na nossa página web estão apresentados em euros, incluindo o preço, transporte, taxas e impostos, todos devidamente discriminados;

4.7. Ao abrigo da legislação portuguesa, os produtos comercializados estão sujeitos às taxas legais de impostos, pelo que os preços apresentados na loja online da Vinigandra já incluem o respetivo IVA e demais impostos aplicáveis;

4.8. Os custos de serviço de envio e transporte correm por conta do comprador e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados; o utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra;

4.9. Caso, aquando da formalização do pedido, ocorra erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra natureza, que provoque uma alteração substancial – entendida esta no sentido de que o preço comunicado se revele desproporcionado, por ser exorbitante ou manifestamente irrisório – e involuntária por parte da Vinigandra no preço de venda ao público, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

 

5. Encomenda e Pagamento

5.1. Após a confirmação da encomenda na Vinigandra, será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente aquando a formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores. A Vinigandra sugere a todos os clientes a confirmação dos detalhes da mesma. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com a Vinigandra através dos contactos disponíveis no site vinigandra.com, para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de e-mail do cliente.

5.2. Se algum dos detalhes colocados pelo cliente na encomenda se encontrem equivocados e/ou o cliente pretenda alterar alguma informação, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, é solicitado que o cliente entre em contacto com a Vinigandra através dos contactos disponíveis no site vinigandra.com com a maior brevidade possível para que internamente seja feita a alteração solicitada pelo cliente. As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa da Vinigandra para que, juntamente com o cliente se encontre a solução mais adequada.

5.3. Todas as encomendas na Vinigandra só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.

5.4. Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela Vinigandra de modo a encontrar a solução mais adequada.

5.5. Todas as encomendas feitas na Vinigandra têm um prazo máximo de pagamento de 1 dia. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.

5.6. As encomendas poderão ser canceladas quando expressamente solicitado pelo cliente através dos contactos disponíveis no site vinigandra.com, antes das expedições das encomendas. Após a confirmação da expedição da encomenda, é solicitado ao cliente que contacte a Vinigandra para que, juntamente com o mesmo se encontre a solução mais adequada.

5.7. Através da Loja Online da Vinigandra são aceites pagamentos por meio de Referência Multibanco (apenas para clientes com conta bancária em Portugal), Paypal, Cartão de Crédito e MB Way.

5.9. Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efetuada a transação; os custos associados a taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas serão suportadas pelo cliente.

 

6. Portes de envio

Aos preços apresentados nos produtos acresce o respetivo valor dos portes, a cada encomenda, que são calculados com base no custo de transporte. O custo de transporte depende do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega. Esse valor dos portes poderá ser simulado dentro do carrinho de compras com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados do simulador. O total de portes será, igualmente, automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda na Loja Online. Salienta-se que os factores deste cálculo poderão ser variáveis e sofrer alterações sem aviso prévio.

 

7. Expedições e Entregas/Levantamento no armazém da Vinigandra

7.1. Para as encomendas serem enviadas para a morada solicitada deverá ser escolhida a opção de envio – Envio Nacional (em caso de Portugal) e Envio Internacional (em caso de outros países fora de Portugal).

7.2. Em geral, após a expedição, uma encomenda na Vinigandra demora a ser entregue

• 72 horas em Portugal Continental;
• Entre 5 a 9 dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores;
• Cerca de 4 dias úteis em Espanha Peninsular;
• Cerca de 6 dias úteis na restante Europa;
• Aproximadamente 7 dias úteis no resto do mundo.

7.3. Após a expedição das encomendas, a informação para monitorização do envio ficará disponível na conta dos clientes que tenham efetuado a encomenda com registo e é igualmente enviada uma notificação via e-mail com a informação do link para monitorização do envio para todos os clientes registados e não registados. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição é solicitado que entre em contacto com a Vinigandra através de um dos contactos disponibilizados no site vinigandra.com para que seja novamente remetida toda a informação disponível sobre a expedição da encomenda.

7.4. Após a notificação de expedição, os clientes deverão acompanhar o estado do envio através do link fornecido pela Vinigandra, para que estejam a par do estado de evolução até ao momento da entrega da encomenda, uma vez que a Vinigandra não notifica a cada alteração de estado do envio.

7.5. Todos os produtos enviados pela Vinigandra devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador e notificar de imediato a Vinigandra através de um dos contactos disponibilizados no site vinigandra.com.

7.6. A Vinigandra não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. Em caso da devolução dos produtos a Vinigandra restituirá apenas o montante respetivo a estes mesmos produtos. Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar a Vinigandra antes de encomendar.

7.7. A Vinigandra tem contratado serviços com transportadoras especializadas para efeitos de entregas em Portugal, Europa e maioria dos países do Mundo. São efectuados todos os esforços cumprir os prazos de expedição e entrega, no entanto salienta-se que os possíveis atrasos nas entregas poderão ser de cariz alheio à Vinigandra, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.

7.8. A maioria das entregas é feita em horário de expediente em dias úteis na morada de envio indicada pelo cliente quando submeteu a encomenda.

7.9. Em caso de tentativa de entrega por parte da companhia de transportes sem sucesso por ausência, é sempre deixado um aviso de passagem na caixa do correio do cliente com as indicações da transportadora. Dependendo do serviço e da transportadora as encomendas deverão ser recolhidas no local indicado pela mesma no aviso de passagem, ou deverão ser seguidas as indicações solicitadas no mesmo aviso.

7.10. Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que contacte a Vinigandra para que em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada.

 

8. Devoluções

8.1. A Vinigandra reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05.

8.2. Para solicitar uma troca ou devolução, solicita-se ao cliente que contacte a Vinigandra através do e-mail vinigandraonline@gmail.com indicando o numero da encomenda ou o numero do documento que acompanhou a encomenda, tendo em conta as condições descriminadas abaixo nos seguintes tópicos:

a) Para realizar a devolução da encomenda, o produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.

b) Admitir-se-á a devolução dos produtos defeituosos e envios equivocados, responsabilizando-se a Vinigandra pelos gastos de envio e recolha sempre que o cliente comunique esta circunstância num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do produto.

c) Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor de acordo com a modalidade de pagamento realizada pelo cliente, ou uma outra solução previamente acordada com o mesmo.

8.3. A Vinigandra assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada da Vinigandra proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.

8.4. A Vinigandra não aceitará a devolução do produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.

8.5. A Vinigandra não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorrecto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

8.6. Para efeitos de troca ou devolução, deverá ser previamente enviado um e-mail para vinigandraonline@gmail.com a dar conhecimento do facto e da razão subjacente à troca ou devolução, com indicação do número de encomenda;

8.7. Caso o cliente não siga as instruções aqui previstas, a Vinigandra, pode recusar aceitar a troca do produto ou a sua devolução e, neste último caso, proceder ao correspondente reembolso.

 

9. Apoio ao Cliente

Poderá, a todo o tempo, contactar a Vinigandra, para qualquer efeito, quer por alguma dúvida relativa à utilização da nossa página web ou aos nossos produtos e, inclusive, para efeitos de reclamação, através do endereço eletrónico: vinigandraonline@gmail.com.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma Entidade de Resolução e Litígios de Consumo:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online: https://www.consumidor.gov.pt/plataforma-eletronica-europeia-para-a-resolucao-de-litigios-de-consumo-em-linha.aspx

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

 

10. Lei Aplicável

10.1. Todas as compras efetuadas no site da Vinigandra estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.

10.2. Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Vinigandra informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

10.3. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Telefone: 213 847 484 (das 15h às 16h)